Após 3 horas de discussão no plenário, a Câmara aprovou nesta segunda-feira, 21, o texto-base da medida provisória (MP) que abre caminho para a privatização da Eletrobras. Foram 258 votos a favor, 136 contra e cinco abstenções. Se não fosse votada até terça-feira, 22, a proposta perderia a validade.
Os deputados agora votam destaques, que são sugestões de mudanças ao texto-base aprovado. A MP já havia passado pela Câmara, mas precisou voltar à Casa para que os deputados deem aval a mudanças feitas posteriormente no Senado. Em seguida, o texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A aprovação é considerada uma vitória para o Planalto, apesar das dificuldades durante a tramitação. O governo espera arrecadar 60 bilhões de reais com a privatização da Eletrobras. A ideia é capitalizar a empresa pela venda de ações ordinárias na bolsa de valores, de forma a diluir a participação da União, que deixará de ser acionista majoritária.
A União terá a chamada “golden share”, ação especial que garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas. Com isso, poderá evitar que algum acionista ou grupo detenha mais de 10% das ações com direito a voto, o que fica proibido pela MP. “Dessa forma, evita-se que grupos empresariais ou investidores assumam o controle absoluto da Eletrobras”, diz o parecer.
A Câmara manteve a maioria das propostas do relator no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), apresentadas na semana passada. O relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), não retirou os “jabutis” — itens que não têm relação direta com a privatização da Eletrobras — que podem aumentar o custo da energia aos consumidores.
O texto continua obrigando, por exemplo, a contratação de térmicas movidas a gás natural. Os leilões, entretanto, poderão ser feitos depois da privatização, não antes, como previa versão anterior da MP. As usinas deverão entrar em operação entre 2026 e 2030.
Pelo texto aprovado, precisarão ser contratados 8.000 megawatts (MW) para geração de energia por 15 anos. Serão 1.000 MW para o Nordeste, 2.500 MW para o Norte, 2.500 MW para o Centro-Oeste e 2.000 MW para o Sudeste, região incluída pelo Senado.
Defensores dessa medida alegam que ela é benéfica para a economia das regiões. Muitos parlamentares, no entanto, criticam a proposta, pelo alto custo previsto. Boa parte das usinas será instalada em locais sem suprimento de gás. Ou seja, será preciso investir na construção de gasodutos, e os custos podem ser repassados para o consumidor.
O texto aprovado determina que o Poder Executivo contrate empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização em empresas públicas federais, para cargos de mesma natureza e com salários equivalente aos recebidos anteriormente.
Mudanças
O relator da MP na Câmara, deputado Elmar Nascimento, manteve a “espinha dorsal” do texto, mas retirou itens pontuais incluídos no Senado, como a emenda que previa indenização ao estado do Piauí pela privatização da Cepisa, distribuidora de energia controlada pela Eletrobras. O custo seria de 260,4 milhões de reais.
A mudança foi feita a pedido do Planalto, afirmou Nascimento, em entrevista coletiva antes da votação no plenário. “O governo não reconhece essa dívida, disse que isso está sendo discutido na Justiça ainda, e o governo pediu que retirasse”, disse.
Segundo o relator, manter essa emenda poderia abrir margem para que outros estados também pedissem compensações pela privatização de concessionárias, o que poderia custar mais de 3 bilhões de reais. “Essa situação não impacta apenas a empresa do Piauí. Ela teria, inclusive, impacto em empresas de outros estados, me parece que o Acre e outros”, disse.
Nascimento também retirou o trecho que acelerava a abertura do mercado livre de energia. O texto anterior permitia que, a partir de julho de 2026, todos consumidores pudessem optar por comprar energia elétrica de qualquer concessionário, permissionário ou autorizadas de energia elétrica do sistema nacional.
Hoje, essa escolha é possível para grandes consumidores — que consomem 3.000 kW. Os residenciais, chamados de cativos, são atendidos pelas distribuidoras. A sugestão de mudança, incluída pelos senadores e retirada na Câmara, tinha o apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
O assunto deve ser retomado no projeto de lei do marco do setor elétrico, disse o relator da MP no Senado, senador Marcos Rogério, em entrevista coletiva antes da votação da MP no plenário. A Câmara deve instalar uma comissão e definir o relator para tratar do assunto, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 414/2021, nos próximos dias.
Fonte: Exame
