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Câmara dos Deputados aprova autonomia do Banco Central

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o projeto que dá autonomia ao Banco Central do Brasil. Por 339 votos favoráveis a 114 contrários, o texto base foi aprovado nesta quarta-feira, 10, concluíndo uma discussão que se arrastava há mais de duas décadas. Após a votação dos destaques, a matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Entre as atribuições com a aprovação do projeto está a criação de mandatos formais de quatro anos (não congruentes aos da Presidência da República) e a possibilidade de recondução ao cargo por mais quatro anos, instituindo um tempo formal de mandato, hoje inexistente.

Na prática, o projeto aprovado pelos senadores prevê que o presidente da República não poderá demitir o chefe do BC quando assim desejar. Se decidir fazer isso, precisará justificar os motivos ao Senado, que conduzirá uma votação secreta para acatar ou não o pedido. Além disso, a posse do presidente e diretores do BC deve ocorrer no terceiro ano do mandato presidencial, exatamente para desmantelar as garras políticas da instituição — não por acaso: isso traz maior horizonte de atuação ao BC. Atualmente, a condução da política monetária é atrelada às diretrizes dos mandatários, o que afasta a imagem de condução independente da manutenção de juros, inflação e câmbio.

Podem parecer mudanças simples, mas elas trazem um impacto significativo, principalmente na imagem do BC. E isso se traduz em mais confiança do mercado, que passa a ter uma percepção do compromisso do banco em manter uma atuação técnica para preservar o valor da moeda. Em países onde existe essa autonomia, a inflação costuma ser mais baixa. Além do ponto de vista técnico e prático, a aprovação da matéria dá sinais ao mercado sobre o comprometimento do parlamento em relação a agenda de reformas, tão fundamental ao país. O texto, que havia sido aprovado pelo Senado em novembro, não sofreu alterações na Câmara e teve poucas resistências, mostrando que, inicialmente, há base para votar a agenda reformista do governo.

Histórico de vinculação

Vinculado ao Ministério da Fazenda, a Superintendência de Moeda e Crédito, a Sumoc, foi criada pelo presidente Getúlio Vargas em 1945, como um primeiro passo pela institucionalização das diretrizes para os juros e inflação do país depois da Segunda Guerra Mundial. A Sumoc era responsável por orientar as políticas de controle do câmbio e regulamentar o setor bancário, além de, evidentemente, buscar o controle da inflação e fomentar o consumo a partir do direcionamento das taxas de juros, num momento em que a economia mundial estava em frangalhos. Em paralelo, o Banco do Brasil era responsável pelos arcabouços relacionados à política externa, enquanto o Tesouro Nacional era imbuído da emissão de moeda. Em dezembro de 1964, o Banco Central então foi instituído como principal autoridade monetária do país, sob a caneta do ministro da Fazenda Octávio de Gouveia Bulhões.

Está aí, portanto, o pecado original da instituição. Já sob a Ditadura Militar, na presidência de Humberto Castello Branco, o Banco Central tinha suas atribuições atreladas às decisões dos militares, responsáveis pelas indicações e manutenções de cargos em diretorias e superintendências. Vale dizer que o Banco Central Brasileiro é um neófito perto de instituições respeitadas mundo afora — cuja autonomia é base de qualquer preceito de suas atribuições. Para se ter ideia, a fundação da instituição que se tornaria o Federal Reserve, nos Estados Unidos, data de 1791, sob a imagem e semelhança do Banco da Inglaterra, cuja instauração se deu em 1694. Em ambas as respeitadíssimas autarquias, a independência é norte da política monetária dos países, mesmo que formalmente isso só tenha acontecido há poucas décadas. No caso britânico, no governo do premiê Tony Blair.

A ingerência da política é nociva para o ambiente econômico brasileiro. Com uma instituição atrelada ao Poder Executivo, as manifestações e políticas do governo federal têm maior impacto sobre as oscilações do câmbio. Como esquecer da infortunada frase do ministro da Economia, Paulo Guedes, a respeito do dólar alto e empregadas domésticas indo para a Disneylândia? Apesar de falas — principalmente as infelizes — de autoridades sempre influenciarem o câmbio, a proposta que fixa mandatos temporais e descola a instituição do poder público promete arrefecer om impacto de membros do governo na flutuação do câmbio.

Fonte: Veja

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