Presidente do Comsefaz afirma ainda que é preciso preservar autonomia de entes na regulamentação
Os secretários estaduais de Fazenda expressam oposição à fragmentação da Reforma Tributária como medida para acelerar a aprovação do texto em debate no Congresso Nacional. Há, igualmente, preocupações quanto ao extenso rol de setores agraciados com exceções, bem como em relação à diminuição das atribuições do Comitê Gestor do novo tributo estadual e municipal.
Durante uma palestra realizada nesta terça-feira (28), Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz (comitê dos secretários estaduais de Fazenda), ilustrou como exemplo negativo o desmembramento da Reforma da Previdência em 2019, quando apenas a porção consensual entre a Câmara e o Senado foi promulgada. Uma parte adicional da reforma previdenciária, concernente à reestruturação nos estados e programada para discussão posterior entre as duas casas legislativas, foi segregada em uma proposta paralela que nunca obteve aprovação.
Xavier também destacou a convergência no comitê quanto à existência de um excesso de tratamentos diferenciados e favorecidos, os quais impactam na arrecadação de todas as esferas governamentais, aumentando a complexidade na apuração dos novos tributos.
“É uma interpretação consensual no Comsefaz a preocupação com essa expansão considerável dos tratamentos diferenciados e favorecidos”, afirmou Xavier durante sua participação no 16º Enat (Encontro de Administradores Tributários), que ocorrerá até quarta-feira (29).
Xavier enfatizou que muitas demandas estaduais não foram incorporadas pelos legisladores nas discussões da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mas que poderão ser atendidas durante a regulamentação da reforma. Ele mencionou, por exemplo, a redução das prerrogativas do Comitê Gestor.
“No texto das leis complementares, devemos trabalhar para preservar a autonomia dos entes. Há uma grande apreensão nos estados quanto a uma possível perda. A definição apenas da alíquota não assegura a manutenção da autonomia.”
Conforme Xavier, o principal benefício da reforma para o cidadão será a clareza sobre o valor efetivo dos tributos incidentes em bens e serviços. “A reforma proporcionará transparência sobre nossos impostos para o consumidor. Será algo muito semelhante ao que ocorre nos EUA.”
Outra vantagem apontada é a integração das administrações tributárias, que terão a responsabilidade de fiscalizar e gerenciar de forma colaborativa o novo sistema de tributação do consumo.
Quanto à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado para substituir os incentivos fiscais de ICMS e ISS, ainda não existe consenso entre os estados, conforme observou Xavier.
Fonte: Folha
