Mesmo assim a capacidade de arrecadação estaria acima da média dos países da OCDE, segundo organizações internacionais. IVAs vão substituir impostos hoje existentes, mas novas regras não valerão para todos setores.
As exceções concedidas a diversos setores durante o processo de tramitação da reforma tributária no Congresso devem resultar em uma arrecadação de apenas 63% do potencial original referente aos impostos sobre consumo.
Essa estimativa foi elaborada pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, levando em consideração as exceções detalhadas posteriormente nesta reportagem. Os impostos sobre valor agregado (IVAs), que serão implementados com a reforma, possuem natureza federal, estadual e municipal, substituindo os tributos existentes. No entanto, as novas regras não serão aplicadas uniformemente a todos os setores e produtos.
O cálculo do “gap do IVA”, que representa a diferença na arrecadação, considera as exceções à alíquota padrão dos impostos, abrangendo setores e produtos que terão alíquotas reduzidas ou regimes diferenciados, conhecido como ‘policy gap’, além da evasão tributária no futuro sistema, denominado “compliance gap”.
A lógica subjacente é que quanto maior a sonegação e o número de exceções à alíquota padrão, aplicada a todos os setores da economia, maior é a lacuna perdida de impostos, comprometendo a capacidade de arrecadação do imposto sobre valor agregado.
Em teoria, um IVA completamente eficiente não teria exceções nem evasão tributária. Isso significaria que a capacidade teórica de arrecadação seria equivalente ao montante real de recursos ingressando nos cofres públicos, como ocorre na Nova Zelândia, onde a alíquota do IVA é de 15%.
Além do consumo, outros países tributam a renda, o patrimônio e a folha de pagamentos, áreas que não são foco principal da atual reforma no Brasil.
Em relação às discussões no Brasil, tanto o governo quanto o Congresso Nacional expressaram a intenção de manter a carga tributária atual sobre o consumo no país, com um teto de 12,5% do Produto Interno Bruto, um dos valores mais altos globalmente. No entanto, isso continuará impactando negativamente a população de baixa renda, sendo que a proposta inclui um mecanismo de “cashback” para mitigar esses efeitos.
Com o objetivo de manter a carga tributária sobre o consumo, dada a quantidade considerável de exceções, a alíquota padrão dos futuros IVAs brasileiros também terá que ser elevada. Inicialmente estimada em 25%, valor já elevado em comparação com a média mundial, a alíquota padrão estimada subiu para até 27,5% devido ao aumento de setores beneficiados com exceções durante a tramitação da proposta legislativa. Isso sugere que a alíquota brasileira pode se tornar uma das mais altas do mundo.
O setor industrial manifestou preocupação este mês, argumentando que o excesso de atividades com alíquota reduzida e regimes específicos obrigará outros setores a pagarem mais, prejudicando os consumidores. Apesar disso, reconheceu a reforma tributária como sendo “bastante positiva”.
Uma comparação internacional, com base em um estudo da Tax Foundation, mostra que a capacidade de arrecadação dos futuros IVAs brasileiros, estimada em 63,2%, está acima da média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), formada por nações desenvolvidas, que é de 58%. No entanto, fica abaixo de países como Nova Zelândia, Luxemburgo e Chile, superando a de nações como Hungria, Portugal, Espanha e Reino Unido.
O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em um evento recente que os IVAs mais modernos contemplam apenas uma única alíquota, sem exceções. No entanto, ele reconheceu que o Brasil enfrenta desafios significativos devido à herança de um sistema com grandes disparidades de tributação entre setores.
Melina Rocha, ex-consultora do Banco Mundial e especialista em IVA, considera razoável a estimativa de 63,2% para a capacidade de arrecadação dos IVAs brasileiros, destacando que o país se destaca no uso de tecnologias pela administração tributária.
Um sistema eficiente de cobranças pode reduzir a evasão tributária, compensando em parte o elevado número de exceções aprovadas pelo Legislativo, conhecido como “compliance gap” do sistema tributário.
Dentre as exceções da reforma tributária, destacam-se o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. O relatório propõe regimes diferenciados para setores como combustíveis, serviços financeiros, operações imobiliárias, planos de saúde, concursos de prognósticos, cooperativas, serviços de hotelaria, parques de diversão, bares, agências de viagens, restaurantes, aviação regional, missões diplomáticas, serviços de saneamento, concessão de rodovias, transporte coletivo, operações de telecomunicações, atividades esportivas por Sociedade Anônima do Futebol, entre outros.
Há também setores que pagarão 40% da alíquota padrão, como serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, transporte coletivo, alimentos, higiene pessoal, produtos agropecuários, produções artísticas e culturais, bens e serviços relacionados à soberania e segurança. Alguns setores podem ficar isentos de cobrança, dependendo de futuras decisões em lei complementar.
O relator também sugere uma alíquota diferenciada, menor que a geral, para profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, fixando-a em 70% do valor da alíquota geral.
A reforma tributária, já aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal, retornou para análise da Câmara dos Deputados após modificações no Senado. O governo espera a promulgação ainda neste ano. A reforma, debatida por décadas, é considerada prioritária para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema considerado caótico por empresários e investidores. Analistas preveem que a reforma pode elevar o PIB potencial do Brasil em pelo menos 10% nas próximas décadas. Em termos gerais, a proposta prevê a extinção de cinco tributos federais, sendo substituídos por dois IVAs e um imposto seletivo.
Fonte: G1
