A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), havia sido sancionada ainda no governo Michel Temer, em 2018, e entrou em vigor no Brasil em setembro do ano passado. No entanto, só a partir deste domingo, 1, que as sanções para as empresas que não protegerem adequadamente os dados de seus clientes começarão a valer.
O regramento prevê advertências, bloqueios e multas diárias que podem chegar a 2% do faturamento líquido, em um teto de até 50 milhões de reais.
Enquanto seguir de desacordo com a lei, a empresa pode ter o banco de dados bloqueado por até seis meses, numa ação que certamente impedirá sua operação.
A LGPD é um dispositivo que visa padrões sobre o tratamento de dados de usuários, armazenados por empresas. Além de trazer regras de como eles devem gerenciados, a lei mira no registro e manejo de informação em qualquer meio, seja digital ou não.
Fonte: Exame
