O texto da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, levanta preocupações sobre a possibilidade de incidência do chamado imposto seletivo sobre energia elétrica. Esse tributo está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e visa taxar produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Essa permissão legal tem gerado apreensão no setor de energia, que teme a criação de leis ordinárias estabelecendo essa taxação. Caso um novo imposto sobre energia seja criado, isso pode resultar em um aumento na conta de luz para os consumidores finais.
Segundo Alexei Vivan, diretor presidente da Associação das Companhias de Energia Elétrica (ABCE) e vice-presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), embora a intenção atual não seja a criação desse imposto, a redação atual da reforma deixa a possibilidade em aberto para que uma legislação ordinária venha a estabelecê-lo. Ele alerta que tal medida tornaria os investimentos mais caros e, consequentemente, encareceria a energia elétrica para o consumidor. Qualquer imposto sobre energia acabaria sendo repassado para a conta de luz final.
O texto em questão, no artigo 155, parágrafo terceiro, afirma: “À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I, II e VIII, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”.
A criação do imposto seletivo é prevista no artigo 153, inciso VIII, que estabelece a competência da União para instituir impostos sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de acordo com a legislação.
De acordo com Alexei Vivan, o setor de energia já solicitou uma reunião com o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para tentar retirar do texto a menção ao imposto seletivo.
Caso o imposto seletivo seja implementado, ele incidiria sobre as chamadas “energias sujas”, como as provenientes de termelétricas a gás, carvão ou nucleares. Atualmente, a maior parte da energia fornecida no país é proveniente de fontes limpas, como hidrelétricas, placas solares e eólicas. No entanto, o setor de energia argumenta que as termelétricas ainda são necessárias para garantir a segurança em situações de emergência, como crises hídricas ou baixa incidência solar.
Wagner Ferreira, diretor institucional e jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), destaca que o sistema energético brasileiro é limpo, mas não pode depender exclusivamente de fontes limpas, pois elas são cíclicas. Ele explica que as termelétricas fornecem um insumo para dar suporte ao sistema em momentos críticos, mas o custo dessas usinas acaba sendo repassado ao consumidor final em caso de aumento de sua utilização.
Os técnicos da Fazenda consultados pelo GLOBO afirmam que a incidência do imposto seletivo sobre termelétricas não está sendo considerada na elaboração das Leis Complementares que regulamentarão a Reforma Tributária. Eles também mencionam que não há intenção de tributar combustíveis fósseis com esse imposto, uma vez que isso poderia gerar custos adicionais para as empresas brasileiras de produção e refino.
Os aliados do ministro Fernando Haddad, por outro lado, destacam que será mantida a diferenciação na tributação entre combustíveis fósseis e biocombustíveis no próprio Imposto sobre Bens e Serviços (IBS/CBS), com o objetivo de valorizar produtos ambientalmente limpos.
O setor de energia pleiteia um tratamento especial no Senado, buscando que seus produtos sejam classificados como essenciais. Isso permitiria que a lei complementar estabelecesse um mecanismo para reduzir o imposto sobre energia sempre que a arrecadação do país aumentasse. Dessa forma, seria possível aplicar uma alíquota reduzida em relação à alíquota normal, evitando prejuízos aos estados e garantindo uma transição gradual.
Fonte: O Globo
