Autoridade financeira do país e instituição respeitada por sua atuação, o Banco Central do Brasil é objeto de uma discussão que pode alterar os rumos da política monetária brasileira. Está, finalmente, na pauta do Senado a proposta que determina a autonomia formal do Banco Central, com meandros fundamentais para elencar a política monetária do país a patamares desenvolvidos. O projeto que pode ser votado nesta terça-feira, 3, coloca entre as atribuições a criação de mandatos formais de quatro anos (não congruentes aos da Presidência da República) e a possibilidade de recondução ao cargo por mais quatro anos, instituindo um tempo formal de mandato, hoje inexistente.
A proposta traz duas palavras fundamentais à política de condução monetária: isenção e credibilidade, fundamentais aos olhos do investidores e para o país a longo prazo. Se aprovado no Senado e posteriormente na Câmara, o projeto determina que a posse do presidente do Banco Central se dê no terceiro ano do mandato presidencial, exatamente para desmantelar as garras políticas da instituição — não por acaso.
Atualmente, a condução da política monetária é atrelada às diretrizes dos mandatários, o que afasta a imagem de condução independente da manutenção de juros, inflação e câmbio. A última ata do Comitê de Política Monetária, o Copom, é a prova do quanto (apesar de conduções coerentes da política monetária como faz o atual presidente Roberto Campos Neto) a ingerência política é um mau negócio. Na reunião da semana passada, o colegiado manteve a taxa básica de juros da economia, a Selic, inalterada em 2%, sinalizando que cortes residuais estão atrelados ao andamento da agenda de reformas. O posicionamento O Copom chamou a atenção para a possibilidade de elevação da Selic caso o prêmio de risco do país se eleve com um agravamento ainda maior do desequilíbrio fiscal.
Apesar de necessárias e urgentes ao país, as reformas — base da condução econômica do governo Bolsonaro, não podem ser a única base para decisões de política monetária, deixando o cenário atual de lado. “O Banco Central agiu como torcedor, o que é inviável num momento como este. A agenda de reformas é importantíssima, mas a instituição não pode se basear em desejos políticos para tomar decisões de política monetária diz Carlos Thadeu de Freitas Gomes, ex-diretor da instituição. É o grande erro de mandatários desde os primórdios do Banco Central.
Histórico de vinculação
Vinculado ao Ministério da Fazenda, a Superintendência de Moeda e Crédito, a Sumoc, foi criada pelo presidente Getúlio Vargas em 1945, como um primeiro passo pela institucionalização das diretrizes das diretrizes para os juros e inflação do país depois da Segunda Guerra Mundial. A Sumoc era responsável por orientar as políticas de controle do câmbio e regulamentar o setor bancário, além, evidentemente, de controlar a inflação e fomentar o consumo a partir do direcionamento das taxas de juros num momento em que a economia mundial estava em frangalhos. Em paralelo, o Banco do Brasil era responsável pelos arcabouços relacionados à política externa, enquanto o Tesouro Nacional era imbuído da emissão de moeda. Em dezembro de 1964, o Banco Central então foi instituído como principal autoridade monetária do país, sob a caneta do ministro da Fazenda Octávio de Gouveia Bulhões.
Está aí, portanto, a grande mácula da instituição. Já sob a Ditadura Militar, na presidência de Humberto Castello Branco, o Banco Central tinha suas atribuições entranhadas com os militares, responsáveis pelas indicações e manutenções de cargos em diretorias e superintendências. Vale dizer que o Banco Central brasileiro é um neófito perto de instituições respeitadas mundo afora — cuja autonomia é base de qualquer preceito de suas atribuições. Para se ter ideia, a fundação da instituição que tornaria-se o Federal Reserve, nos Estados Unidos, data de 1791, sob a imagem e semelhança do Banco da Inglaterra, cuja instauração se deu em 1694. Em ambas as respeitadíssimas autarquias, a independência é norte da política monetária dos países.
A ingerência da política é nociva para o ambiente econômico brasileiro. Com uma instituição atrelada ao Poder Executivo, as manifestações e políticas do governo federal têm maior impacto sobre as oscilações do câmbio. Como esquecer da infortunada frase do ministro da Economia, Paulo Guedes, a respeito do dólar alto e empregadas domésticas indo para a Disneylândia? Apesar de falas — principalmente as infelizes — de autoridades sempre influenciarem o câmbio, a proposta que fixa mandatos temporais e descola a instituição do poder público promete arrefecer a ingerêrência de membros do governo na flutuação do câmbio. Resta ao presidente atual da autoridade monetária brasileira, Roberto Campos Neto, o ensinamento do avô homônimo, Roberto Campos (1917-2001), célebre economista e ministro da Fazenda: “O bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele pode nos dar é sempre menos do que nos pode tirar”. E é com este projeto em pauta que o Brasil tem grande chance de caminhar para o futuro.
Fonte: Veja
