Na contramão do que havia sido indicado pelo governo, a proposta de Orçamento enviada ao Congresso prevê a contratação de 50.946 servidores em 2021, em todos os Poderes.
O impacto financeiro para repor essas vagas foi estimado em 2,4 bilhões de reais, sendo 2,1 bilhões só no Executivo. A partir de 2022, o custo anualizado para manter essas novas despesas sobe para 4,5 bilhões de reais.
As projeções constam também de nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento e Fiscalização do Senado e da Câmara sobre o projeto — que ainda não tem data de votação.
A proibição de contratar novos servidores até o fim de 2021 havia sido incluída na Lei Complementar nº 173, que garantiu um alívio financeiro de 125 bilhões de reais a estados e municípios para o combate à covid-19.
Como contrapartida a essa ajuda, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrou o congelamento dos salários até dezembro do próximo ano, com a justificativa de evitar que o dinheiro extra fosse usado para outras finalidades, como reajuste do funcionalismo em pleno ano eleitoral.
Pelo texto da lei, porém, a proibição para contratar novos funcionários vale salvo reposições decorrentes de vacâncias de cargos e contratações temporárias para prestação de serviço militar. Como a legislação não diz em que tempo, ficou uma brecha jurídica.
Promoções de carreiras dos servidores também têm sido tentadas por meio desse artifício. O episódio mais recente envolveu os procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU). A promoção de 606 procuradores de uma só vez acabou sendo suspensa após a repercussão negativa do anúncio.
Para o economista do Senado Leonardo Ribeiro, a lei foi feita às pressas e deixou brechas. Ele considera elevado o número de novas contratações, comparado à taxa de reposição das aposentadorias que o próprio governo tem projetado, em torno de 26%. “O número está elevado. Não tem transparência no cumprimento da legislação”, avalia. Ribeiro defende a regulamentação pelo governo da lei 173 para afastar dúvidas e insegurança jurídica.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que analisará “caso a caso” as solicitações de concursos públicos encaminhadas pelos órgãos à pasta. “Lembramos que o Ministério da Economia apenas autoriza o Orçamento para concurso. O agendamento e a realização do certame cabe a cada órgão”, afirmou.
Levantamento do próprio ministério prevê que 110.481 servidores podem se aposentar até 2025. A maior parte dessas aposentadorias (57.142) seria de servidores com nível intermediário, cuja taxa de reposição é cada vez mais baixa.
Gastos totais
O projeto de Orçamento de 2021 prevê 338,4 bilhões de reais para gastos primários com pessoal e encargos sociais. O valor representa um acréscimo de 4,54% em relação ao autorizado para 2020, no valor de 323,7 bilhões de reais. Esse crescimento é superior ao percentual de atualização do limite de despesas primárias previsto no teto de gastos — a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
Acrescentando as despesas financeiras (contribuição patronal para o regime próprio de Previdência do servidor), que somam 25,3 bilhões de reais, o gasto total com pessoal em 2021 foi estimado em 363,7 bilhões de reais — 5,36% superior ao total de despesas autorizadas para 2020.
As duas consultorias do Congresso apontam na nota técnica que só em 2023 pode-se esperar um desempenho fiscal comparável ao de 2018, com o rombo das contas do governo central reduzido a 1,75% do PIB — a previsão é que em 2021 o déficit seja equivalente a 3% de toda a riqueza produzida no país.
Estadão Conteúdo
