A reforma tributária, aprovada com ampla maioria em dois turnos na Câmara dos Deputados e aguardando a votação dos destaques antes de ser encaminhada ao Senado, tem como objetivo alterar a forma como os impostos são cobrados atualmente no país. Essa proposta visa principalmente modificar a tributação sobre o consumo de bens e serviços e terá impactos significativos na vida dos brasileiros.
A primeira questão que muitos se perguntam é se os brasileiros pagarão mais impostos com essa reforma. O governo afirma que a reforma não aumentará a carga tributária total do país, ou seja, qualquer aumento em um setor será compensado por reduções em outros. Embora a alíquota padrão de imposto sobre bens e serviços ainda não tenha sido definida, estudos indicam que ela estará próxima de 25%. Além disso, o texto inclui uma trava contra o aumento da carga tributária, levando em consideração que a carga tributária bruta em 2022 foi a mais alta da série histórica iniciada em 2010.
A reforma prevê a eliminação de cinco impostos: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). No lugar deles, será criado um imposto unificado, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará os tributos federais: PIS, Cofins e IPI. A proposta também estabelece a previsão de três alíquotas, sendo uma alíquota única como regra geral, uma alíquota reduzida em 60% e uma alíquota zero para itens como medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa física. Além disso, o imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), em vez da origem.
No que diz respeito à cesta básica, o texto aprovado prevê alíquota zero, porém ainda não define quais produtos serão incluídos nessa classificação. Os itens que entrarem na cesta básica nacional terão alíquota zero, enquanto os demais alimentos seguirão uma taxação reduzida. Vale ressaltar que houve debates intensos sobre a taxação dos alimentos, uma vez que a proposta inicial poderia resultar em um aumento médio de 60% nos impostos sobre a cesta básica. No entanto, a estimativa foi questionada pelo secretário especial para a Reforma Tributária.
No caso dos remédios, haverá uma redução de 60% na taxação, resultando em uma alíquota de 10% (considerando uma alíquota padrão de 25%). Medicamentos específicos, como os utilizados no tratamento do câncer, ficarão isentos de imposto.
Quanto aos serviços de saúde, educação e transporte, eles estão contemplados na proposta e terão taxação reduzida. A versão mais recente do texto aumentou o desconto da alíquota reduzida de 50% para 60% da alíquota padrão. Diversas atividades estão incluídas nessa redução, como serviços de educação, serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, serviços de transporte coletivo de passageiros, produtos agropecuários, entre outros.
A reforma prevê regimes específicos para determinados setores, como operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde, serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
O setor de serviços teme um aumento na taxação em relação ao modelo atual. Segundo a CNC (Confederação Nacional do Comércio), se considerada uma alíquota padrão de 25%, a tributação no setor pode triplicar em alguns casos. No entanto, muitas empresas desse setor se enquadram no Simples Nacional, que continuará existindo. Além disso, a reforma acabará com a cumulatividade de impostos do sistema atual, o que deve estimular o crescimento econômico e beneficiar todos os setores.
O governo afirma que todos os setores serão beneficiados com a reforma. Os ganhos virão da simplificação do sistema tributário, eliminação dos “impostos em cascata”, aumento da produtividade e crescimento da economia. Uma vez que o imposto incidirá apenas no consumo, as exportações ficarão totalmente isentas de impostos.
No caso dos serviços de streaming, que atualmente pagam cerca de 14% de imposto, é possível que fiquem mais caros se considerada a alíquota padrão de 25%. Por outro lado, serviços de telefonia devem ficar mais baratos.
Em relação aos combustíveis, o setor de combustíveis e lubrificantes terá regras específicas, mas a alíquota ainda não foi definida. O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) alerta para o risco de que os combustíveis fiquem mais caros com a reforma, devido à possibilidade de cumulatividade na taxação do setor.
Haverá um Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas. A alíquota para esse imposto ainda não foi definida, mas atualmente o cigarro paga 83% de imposto e a cerveja paga 42,69%. No entanto, o texto aprovado estabelece que bens e serviços beneficiados pela alíquota reduzida não serão afetados por esse novo imposto. Essa exceção beneficia a indústria de alimentos, que temia pagar mais impostos em produtos açucarados e ultraprocessados.
No que se refere a jatinhos e lanchas, a reforma propõe a cobrança do IPVA sobre esses veículos. No entanto, há exceções para aeronaves agrícolas e embarcações utilizadas para transporte aquaviário, pesca e outras finalidades específicas. A Unafisco (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal) ressalta que a dificuldade em rastrear e comprovar o uso verdadeiro das lanchas pode prejudicar a efetividade da cobrança do imposto.
A proposta permite aos municípios alterarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, desde que observem critérios estabelecidos em lei municipal. Isso significa que aumentos no IPTU não precisarão passar pelo legislativo, proporcionando mais flexibilidade para o aumento do imposto, especialmente em casos de imóveis com valorização significativa.
A indústria será uma das mais beneficiadas pela reforma. Atualmente, com várias alíquotas diferentes, produtos industrializados são os que mais pagam impostos. Com a implementação de uma alíquota única de 25%, a carga tributária sobre esses produtos será reduzida. Automóveis, autopeças e produtos industrializados em geral também devem ter impostos reduzidos. Além disso, a não cumulatividade total proposta pela reforma, em que todo o imposto pago ao longo da cadeia produtiva é compensado, beneficiará itens de cadeia produtiva mais longa.
O texto da reforma também prevê a possibilidade de devolução de parte do imposto pago para pessoas físicas, conhecida como cashback. Essa medida é vista como uma forma de reduzir o imposto pago pelos mais pobres e diminuir a desigualdade de renda. No entanto, os detalhes sobre essa questão serão definidos em lei complementar.
Outra mudança significativa diz respeito ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que terá uma progressividade. A ideia é estabelecer alíquotas maiores para heranças e doações de valores mais altos, inclusive no exterior. Atualmente, cada estado possui sua própria alíquota. O texto aprovado também prevê isenção para transmissões a entidades sem fins lucrativos com finalidade relevante, como organizações assistenciais, beneficentes, religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Os critérios para essas isenções serão definidos em lei complementar.
Após a votação na Câmara dos Deputados, a PEC da reforma seguirá para o Senado, onde também passará por duas votações e precisará de três quintos dos votos a favor. Caso o texto seja modificado significativamente pelo Senado, ele precisará retornar à Câmara para nova votação.
A reforma tributária prevê um período de transição de oito anos para calibrar as alíquotas e garantir uma divisão adequada das receitas entre União, estados e municípios. Durante esse período, os itens que sofrerão aumento de imposto terão as taxas aumentadas gradualmente, enquanto aqueles que terão redução terão suas taxas diminuídas de forma progressiva.
É importante ressaltar que as informações fornecidas estão de acordo com o texto-base da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, mas é possível que ocorram alterações durante o processo legislativo no Senado ou em etapas posteriores.
Fonte: Uol
