spot_img

PGR exige posicionamento da Anatel

Perante manutenção de serviços aos inadimplentes

O Ministério Público considerou equivocada a medida defendida pela agência, de manutenção dos serviços com pagamentos em atraso só em áreas “sob restrições de deslocamento”

Em ofício enviado à Anatel, a Procuradoria-Geral da República condenou a posição da agência reguladora, de deixar a definição sobre o tratamento que será dado aos consumidores inadimplentes dos serviços de telecomunicações o comitê de crise, alegando falta de competência. Segundo o Ministério  Público, considerar a possível flexibilização dos prazos para pagamento por parte dos consumidores somente para aqueles que se encontrem em “áreas sob restrições de deslocamento” é insuficiente e equivocada, já que é difícil identificar quais são essas áreas sob restrições.

A PGR citou exemplos de outras agências reguladoras, como a Aneel, que vedou às distribuidoras de energia elétrica a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, para residências urbanas e rurais; para unidades consumidoras em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à vida humana, entre outros.

Por isso, solicitou que a Anatel reconsidere seu posicionamento e adote providências que garantam a continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações e o acesso à rede mundial de computadores aos consumidores inadimplentes enquanto durar a situação de emergência de saúde pública prevista na Lei nº 13.979/20, em especial as de isolamento e de submissão à quarentena.

Sugere, por outro lado, que em caso de total inviabilidade do caminho apontado, outras alternativas para a hipótese de inadimplência poderiam ser analisadas para a manutenção do fornecimento temporário dos serviços por período determinado, como a prorrogação por 90  dias aos inadimplentes, da data do pagamento das contas dos meses de março, abril e maio de 2020, nos moldes da prorrogação concedida pelo Governo Federal aos empregadores do Simples Nacional.

Outra alternativa apontada é o parcelamento em até seis vezes aos inadimplentes, das contas em atraso nos meses de março, abril e maio de 2020, em semelhança ao concedido pelo Governo Federal aos empregadores para pagarem o FGTS. E ainda vê como opção a previsão de limites mínimos mensais para disponibilização aos consumidores inadimplentes dos serviços de telecomunicações e de internet, a fim de que os usuários não sejam colocados em situação de perigo à sobrevivência, à saúde e ou à segurança, nos termos dos atos normativos incidentes.

Para a PGR, a Anatel deve considerar a presente situação de anormalidade social e crise, na qual os serviços públicos de titularidade da União de telecomunicações e o acesso à internet são essenciais para a população, mantendo-a informada, permitindo a continuidade das relações de trabalho e emprego, auferimento de renda e um mínimo de convívio social. “Nesse particular, assume relevância o caso de idosos, que necessitam, muitas vezes, de cuidados que podem ser prestados à distância e que também padecem de carência do convívio familiar e social, indispensáveis à manutenção da integridade emocional e física dessa parcela mais vulnerável da população”, sustenta.

A PGR ressalta que esse é um momento ímpar para a Anatel exercer um papel de liderança e de perseverança, para, com o Ministério Público Federal, “angariar junto aos prestadores dos serviços de telecomunicações e internet a sua contribuição para o momento extremamente delicado no qual o país está adentrando, que somente será revertido com atitudes corajosas e colaborativas, pois o sucesso ou o insucesso da retomada do crescimento atingirá a todos, inclusive aos prestadores dos serviços de telecomunicações e internet”. E deu cinco dias de prazo para a agência se manifestar.

Procurada, a Anatel respondeu que não recebeu formalmente ofício.

Fonte: http://www.telesintese.com.br/pgr-exige-decisao-da-anatel-sobre-manutencao-de-servicos-a-inadimplentes-durante-a-pandemia/

Você é empresário?

Descubra agora gratuitamente quantos concorrentes o seu negócio tem

Logo Data Biz News
Grátis

Descubra agora quantos concorrentes a sua empresa tem

data biznews logo Data Biznews segue as diretrizes da LGPD e garante total proteção sobre os dados utilizados em nossa plataforma.

Últimas notícias

O que falta para a taxa de juros do BC cair mais rápido

Inflação para 2025 está na meta, na conta do...

Na Saque e Pague, R$ 200 milhões para virar “banco” e “loja”

Muitos especialistas previam o declínio dos caixas eletrônicos, equiparando-os...

Veja outras matérias

Logo Biznews brasil
Consultoria Especializada

Compra e Venda de Empresas

Clique e saiba mais

Valuation

Clique e saiba mais

Recuperação de Tributos

Clique e saiba mais